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quinta-feira, 31 de maio de 2012

Programa Anual de Bolsas de Estudos de Mestrado e Doutorado



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 31.613, de 18 de dezembro 
de 2009 que consolida as diretrizes e regulamentação aplicáveis ao 
afastamento de servidores da administração municipal;
CONSIDERANDO a proposta da Secretaria Municipal de Educação de 
valorização dos professores;
CONSIDERANDO a importância da execução de Projetos de Pesquisas 
que visem à melhoria das práticas educacionais nas Unidades Escolares 
da Rede Pública Municipal de Ensino.
DECRETA:
Art.1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, 
o Programa Anual de Bolsas de Estudos de Mestrado e Doutorado, 
destinado a servidores detentores de cargo de Professor, na forma 
prevista no inciso I e na alínea a do inciso II do art. 7º do Decreto n.º 
31.613, de 18 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. O Programa ora instituído será gerenciado pela Escola 
de Formação do Professor Carioca - Paulo Freire.
Art.2º. Poderão participar do Programa Anual de Bolsas de Estudos 
de Mestrado e Doutorado os servidores que preencham os seguintes 
requisitos básicos:

I- ser professor da Rede Pública Municipal de Ensino há pelo menos 5 
(cinco) anos e já ter homologado o Estágio Probatório;

II- estar em exercício efetivo na Secretaria Municipal de Educação;


III-  não estar respondendo a inquérito administrativo no período da 
concessão do afastamento;

IV- não se encontrar em regime de função gratificada, cargo em comissão 
e não ser detentor de cargo ou emprego público da administração pública 
de outros entes federativos;

V- ser portador de curso de graduação na área de educação;

VI- ter sido admitido como aluno regular em Curso de Pós-Graduação, 
no nível de Mestrado ou Doutorado, na disciplina correspondente ao 
do cargo efetivo ou na área de educação que guarde compatibilidade 
entre o curso pleiteado e sua prática pedagógica no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação.

Art.3º Serão concedidas, 100 (cem) Bolsas de Estudo para mestrado e 
doutorado, sendo:

Parágrafo único. A Bolsa de Estudo terá caráter indenizatório e será 
destinada a cobrir despesas inerentes a dedicação aos estudos, no valor 
mensal de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), cuja forma de 
comprovação será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.4° A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela 
regulamentação concernente à participação do Programa instituído por 
este Decreto, fixando, inclusive, os critérios de seleção, sendo que a 
análise dos pedidos de concessão ficará a cargo da Escola de Formação 
do Professor Carioca - Paulo Freire.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação implantará Sistema de Tutoria 
direcionado aos profissionais docentes, composto por professores da Rede 
Pública Municipal que comprovem compatibilidade com os critérios a serem 
fixados pela Escola de Formação do Professor Carioca – Paulo Freire.
Art. 6º O professor tutor, profissional com pelo menos 10 (dez) anos de 
regência de turma na Rede Pública Municipal de Ensino, será responsável 
pela orientação a novos docentes admitidos pela Secretaria Municipal de 
Educação, durante seu primeiro ano de exercício.
Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2012; 448.º de fundação da Cidade.

4 comentários:

  1. como faço p concorrer a uma bolsa?

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  2. As regras ainda não fora detalhadas, teremos que aguardar a publicação do edital em DO. Assim que souber de algo posto aqui.

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  3. gesele agradeço muito se você puder me dar maiores informações.

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  4. Lucimar, ainda não existe maiores informações, mas assim que sair algo posto aqui!

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