Calendário 2012!

		A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela legislação em vigor e

		CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do artigo 12, da Lei nº 9.394,  de 20 de dezembro de 1996, que prevê como incumbência dos estabelecimentos  de ensino “assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas”,  observando-se, para tanto, o que determina o inciso I do artigo 24, do referido  diploma legal;

		CONSIDERANDO o que dispõe o inciso V, do artigo 67, da Lei nº 9.394,  de 20 de dezembro de 1996, quanto ao dever dos sistemas de ensino  de assegurar período reservado a estudos, planejamentos e avaliação  incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação,

		RESOLVE:

		Art. 1.º Fica instituído, na forma dos Anexos que acompanham a presente  Resolução, o Calendário Escolar para o ano de 2012, concernente à Educação Infantil,  ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos, nas Escolas Públicas do  Sistema Municipal de Ensino.

		Art. 2.º O Conselho de Classe (COC) será realizado dentro do período assinalado  com A (Avaliação), destinando-se apenas um dia para cada grupo de turmas e  garantindo-se o dia letivo para as demais turmas da escola.

		Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

		Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2011.

		Claudia Costin