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segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município do Rio de Janeiro - FUNDEB.


Secretaria Municipal de Educação
Ato da Secretária
DIÁRIO OFICIAL  de 10 de setembro de 2012
 RESOLUÇÃO SME Nº 1200 , DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
 Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município do Rio de Janeiro - FUNDEB.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município do Rio de Janeiro - FUNDEB, nos termos do Anexo Único desta Resolução, consoante o decidido e aprovado pelos respectivos Conselheiros em sessão ordinária.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012.

CLAUDIA COSTIN

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