Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município do Rio de Janeiro - FUNDEB.
Secretaria Municipal de Educação
Ato da Secretária
DIÁRIO OFICIAL de 10
de setembro de 2012
RESOLUÇÃO SME Nº 1200 , DE 06 DE SETEMBRO DE
2012.
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município
do Rio de Janeiro - FUNDEB.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município do
Rio de Janeiro - FUNDEB, nos termos do Anexo Único desta Resolução, consoante o
decidido e aprovado pelos respectivos Conselheiros em sessão ordinária.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012.
CLAUDIA COSTIN
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